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norma nº 1203/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1203 / 1993
Date 1993-03-15
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1.013, de 25 de fevereiro de 1991, que estabelece o quadro de Pessoal da Fundação de Saúde de Pato Branco.
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Data: 15 de março de 1.993. 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei 
nº 1.013, de 25 de fevereiro de 1.991, 
que estabelece o quadro de pessoal da 
Fundação de SaÍÍde de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: , Art. 1 º - Fica alterado o disposto contido no paragra￾fo 2º do artigo 6º da Lei nº 1.013, de 25 de fevereiro de 1991, 
passando a vigir com a seguinte redação: 
" A remuneração dos ocupantes dos cargos constantes dos 
Anexos I, II e III terão reajustes e aumentos nas mesmas épocas 
e percentuais dos concedidos aos servidores municipais". 
Art. 2 º - Fica suprimido o parágrafo 3 º do artigo 6 º 
das disposições da Lei referida no artigo antecedente . 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 
de março de 1.993. 

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