| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 1993 |
| Date | 1993-03-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1.013, de 25 de fevereiro de 1991, que estabelece o quadro de Pessoal da Fundação de Saúde de Pato Branco. |
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Data: 15 de março de 1.993. SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1.013, de 25 de fevereiro de 1.991, que estabelece o quadro de pessoal da Fundação de SaÍÍde de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: , Art. 1 º - Fica alterado o disposto contido no paragrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 1.013, de 25 de fevereiro de 1991, passando a vigir com a seguinte redação: " A remuneração dos ocupantes dos cargos constantes dos Anexos I, II e III terão reajustes e aumentos nas mesmas épocas e percentuais dos concedidos aos servidores municipais". Art. 2 º - Fica suprimido o parágrafo 3 º do artigo 6 º das disposições da Lei referida no artigo antecedente . Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de março de 1.993.