norma nº 1213/1993

LEI N.º i.213 
Data: 20 de maio de 1 • 993. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo conceder 
subvenção social para a ASSOCIAÇÃO DOS 
PORI'ADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA RO 
CHA PrnBO. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DA ESCOLA 
ROCHA POMBO, no valor de Cr$ 6.650.000,00 (seis milhões, sej.scentos e 
cinquenta mil cruzeiros) mensais, pelo per:Íodo de 1º de maio de 1.993 à 
31 de dezembro de 1.993. 
Parágrafo Único - O valor da subvenção de que trata o 
"caput" deste artigo será reajustado nos mesmos percentuais e épocas 
dos reajustes concedidos aos servidores municipais. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de 
maio de 1.993.