norma nº 1214/1993

LEI N . .2 i.214 
Data: 20 de maio de 1 . 993. 
SÚMULA: Autoriza aquisição de barracão de 
propriedade de ULISSES VIGANÓ JÚNIOR. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
_ Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adguirir o 
barracao em alvenaria, com estrutura de concreto armado pre-moldado 
e cobertura de fibra-cimento, com 251, 68m2 ( (duzentos e cinquenta 
e um metros e sessenta e oi to centímetros quadrados) , situado sobre 
a Reserva Municipal nº 03, de propriedade do Senhor Ulisses ViganÓ 
JÚnior, pelo preço de Cr$ 478.192.000,00 (quatrocentos e setenta 
e oito milhões e cento e noventa e dois mil cruzeiros). 
Parágrafo Único - O pagamento será feito numa Única parcela, 
sendo o valor constante do "caput" corrigido, a partir de 22 de 
abril de 1.993, pela Taxa Referencial Diária, deduzindo-se os débitos, 
também devidamente corrigidos, de Ulisses ViganÓ JÚnior (pessoa 
fÍsica), ViganÓ e Chaulet (pessoa jurídica) e ViganÓ e Palagi (pessoa 
jurídica), de conformidade com os valores devidamente inscritos 
junto à Fazenda PÚblica Municipal, e comprovação da Certidão Negativa 
de Débitos do Instituto Nacional de Seguridade Social, das obras 
relacionadas no Oficio 010/93, datado de 06 de maio de 1. 993, expe￾dido pela Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de 
maio de l.993.