norma nº 1215/1993

LEI N.º 1.215 
Data: 28 de mai_o de 1 . 993. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal 
abrir Credito Adicional Suplementar, no 
valor de Cr$ 16.081.000.000,00 ( dezes￾seis bilhões e oitenta e um milhões de 
cruzeiros). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir 
no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de Cr$ 16.081.000.000,00 (dPzess:üs bilhões e oitenta e um miJhÕes 
de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente a saber: 
01.00 
01.01 
0101.01010012.01 
3.1.1.1-01 
3.1.1.1-03 
3.1.1.3 
3.2.3.3 
3.2.8.0 
4.1.2.0 
02.00 
02.01 
0201.03070202.02 
3.1.3.2 
0201.06281662.03 
3.1.3.2 
0201.06301742.04 
3.1.3.2 
02.02 
0202.03070232.05 
3.1.1.1-01 
3.1.3.2 
02.03 
0203.03070142.06 
3.1.1.1-01 
3.1.3.l 
02.04 
0204.03090402.07 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA DOS VEREADORES 
Atividades Legislativas 
Venc. eyant. Fi:i:céJB . Cr$ 
Outras Desp. Vanayern Cr$ 
ObrigaÇões Patronais Cr$ 
Contribuições Correntes Cr$ 
Contri2uição de Formação do 
Patrimonio do Serv. Pub.PASEP.Cr$ 
l.100.000.000,00 
30.000.000,00 
75.000.000,00 
50.000.000,00 
3.000.000,00 Equip. 100.000.000,00 e Mat. Perm. Cr$ 
GOVERNO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
Assessoramento Superior 
Outros Serv. e Enc. 
Manutenção da Delegacia 
Militar 
Cr$ 50.000.000,00 
e Junta de Alistamento 
Outros Serv. e Enc. Cr$ 5.000.000,00 
Convênio com a Secretaria de Segurança PÚblica 
Outros Serv. e Enc. Cr$ 12.000.000,00 
ASSESSORIA DE IMPRENSA 
Serviços de Relações PÚblicas e Divulgações 
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 32.000.000,00 
Outros Serv. e Enc. Cr$ 90.000.000,00 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Assistência Jurídica 
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 
Rem. de Serv. Pessoais Cr$ 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 
Coordenação e Planejamento 
47.000.000,00 
20.000.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÃ 
GABINETE DO PREFEITO fls.02 
3.1.1.1-01 
02.05 
0205.08462242.10 
3.2.1.1-01 
0205.13754282.12 
3.2.1.1-01 
03.00 
03.01 
0301.03070212.15 
3.1.1.1-01 
3.l.3.2 
03.02 
0302.03070212.16 
3.1.1.1-01 
3.1.l.3 
0302.15844922.18 
3.2.8.0 
03.03 
0303.03070212.19 
3.1.1.1-01 
03.04 
0304.03070212.20 
3.1.1.1-01 
3.l.l.3 
3.1.3.2 
04.00 
04.01 
0401.03080332.22 
3.2.6.1 
4.3.5.1 
04.02 
0402.03080322.23 
3 .1.1.3 
3.l.3.2 
04.03 
0403.03080322.24 
3.1.1.1-01 
04.04 
0404.03080302.25 
3.1.1.1-01 
3.1.l.3 
3.l.3.2 
05.00 
05.01 
0501.16070212.26 
3 .l.l.3 
05.02 
0502.16880212.27 
3.l.l.3 
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 130.000.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS 
Pro~;ramação para atender as atividades da Fun￾daçao de Esportes de Pato Branco - FESPATO 
Pessoal e Enc. Sociais Cr$ 950.000.000,00 
Programação para atender as atividades da Fundação 
de Saúde de Pato Branco 
Pessoal e Enc. Sociais Cr$ l.500.000.000,00 
DEPARl'.AMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO 
Serviços de Administração Geral -DA 
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 183.000.000,00 
Outros Serv. e Enc. Cr$ 200.000.000,00 
DIVISÃO DE PESSOAL 
Serviços de Administração de Pessoal 
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 25.000.000,00 
Obrigações Patronais Cr$ 10.000.000,00 
Contribuição ao PASEP 
Contribuição de Formação do 
Patrim. do Serv. PÚb. Cr$ 450.000.000,00 
DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 
Serviços de Administração de Material e Patrimônio 
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
Manutenção dos Serviços Gerais 
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 
Obrigações Patronais Cr$ 
Outros Serv. e Enc. Cr$ 
DEPARl'AMENTO DE FINANÇAS 
ADMINISTRAÇÃO 
53.000.000,00 
65.000.000,00 
30.000.000,00 
5.000.000,00 
Amortização e Encargos de Financiamentos 
Juros da Div.Cont. Cr$ 1.400.000.000,00 
Amortização da D:iv.Cont. Cr$ 800.000.000,00 
DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
Execução Contábil, Financeira e Orçamentária 
Obrigações Patronais Cr$ 12.000.000,00 
Outros Serv. e Enc. Cr$ 45.000.000,00 
DIVISÃO DE TESOURARIA 
Manutenção dos Serviços de Tesouraria 
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 35.000.000,00 
DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO 
Serviços de Cadastro, Arrecadação e Fi.scalização 
de Tributos 
Venc. e Vant. Fixas 
Obrigações Patronais 
Outros Serv. e Enc. 
Cr$ 
Cr$ 
Cr$ 
DEPARl'.AMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO 
48.000.000,00 
40.000.000,00 
70.000.000,00 
Serviços de Administração Geral - DOV 
Obrigações Patronais Cr$ 100.000.000,00 
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal 
Obrigações Patronais Cr$ 120.000.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
fls.03 
0502.16885342.28 
3.1.1.3 
3.1.2.0 
3.1.3.2 
05.03 
0503.16915752.29 
3 .1.1.l-01 
3.1.1.3 
3.1.2.0 
06.00 
06.01 
0601 • l 0070212 • 30 
3.1.1.1-01 
06.02 
0602. l 0580212. 31 
3.l.1.l-01 
3 .l.l.3 
3.1.2.0 
3.1.3.2 
0602.16915751.16 
4.1.1.0 
06.03 
0603. 06301782.33 
3.1.2.0 
3.1.3.2 
0603.06301781.17 
4.1. 2.0 
0603 .10603252 .34 
3.1.1.1-01 
3 .1.1.3 
3.1.3.2 
0603.10603272.36 
3.l.l.l-01 
3.l.1.3 
08.00 
0801.04070212.40 
3.1.1.1-01 
3.1.1.3 
3.1.3.2 
0801. 04171042 .43 
31.2.0 
3.1.3.2 
09.00 
09.01 
0901.08421882.46 
3.1.1.1-01 
3.1.1.3 
3.1.2.0 
3.1.3.2 
4.1.2.0 
Conservação de Estradas Vicinais 
Obrigações Patronais Cr$ 
Material de Consumo Cr$ 
Outros Serv. e Enc. Cr$ 
DIVISÃO DE OBRAS 
300.000.000,00 
700.000.000,00 
350.000.000,00 
Manutenção da Pedreira 
Derivados de Cimento 
Venc. e Vant. Fixas 
Obrigações Patronais 
Material de Consumo 
Municipal e Fábrica de 
Cr$ 146. 000. 000, 00 
Cr$ . 120.000.0QO,OO 
Cr$ 20.000.000,00 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
ADMINISTRAÇÃO 
Serviços de Administração Geral - DSU 
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 86.000.000,00 
DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Manutenção dos Serviços de Logradouros PÚbJjcos 
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 432.000.000,00 
Obrigações Patronais Cr$ 200.000.000,00 
Material de Consumo Cr$ 400.000.000,00 
Outros Serv. e Enc. Cr$ 300.000.000,00 
Pavimentação de Ruas e Avenidas 
Obras e Instalações Cr$ 500.000.000,00 
DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
Manutenção da Unidade do Corpo de Bombeiros 
Material de Consumo Cr$ 100.000.000,00 
Outros Serv. e Enc. Cr$ 80.000.000,00 
Aquisição de Equipamentos para o Corpo de Bom￾beiros 
Equip. e Mat. Penn. Cr$ l .000.000,000,00 
Manutenção dos Serviços de Limpeza PÚblica 
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 370.000.000,00 
Obrigações Patronais Cr$ 200.000.000,00 
Outros Serv. e Enc. Cr$ 50.000.000,00 
Manutenção dos Serviços de Iluminação PÚblica 
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 33.000.000,00 
Obrigações Patronais Cr$ 40.000.000,00 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Serviços de Administração Geral - DAMA 
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 
Obri.gaçÕes Patronais Cr$ 
Outros Serv. e Enc. Cr$ 
Manutenção do Horto Florestal 
Material de Consumo Cr$ 
Outros Serv. e Enc. Cr$ 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO 
214.000.000,00 
20.000.000,00 
15.000.000,00 
30.000.000,00 
20.000.000,00 
Serviços de Administração Geral -DE 
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 570.000.000,00 
Obrigações Patronais Cr$ 120.000.000,00 
Material de Consumo Cr$ 50.000.000,00 
Outros Serv. e Enc. Cr$ 70.000.000,00 
Equip. e Mat. Penn. Cr$ 40.000.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÃ 
GABINETE DO PREFEITO fls.04 
09.02 
0902.08411182.47 
3.l.2.0 
3.l.3.2 
3.2.3.1 
0902.08421882.48 
3.l.l.1-01 
3.l.l.3 
3.l.2.0 
3.l.3.2 
4.l.2.0 
10.00 
10.01 
1001.11623462.53 
3.l.3.2 
DIVISÃO DE ENSINO 
Manutenção de Escolas Creches 
Material de Consumo Cr$ 80.000.000,00 
Outros Serv. e Enc. Cr$ 40.000.000,00 
Subvenções Sociais Cr$ 450.000.000,00 
Manutenção do Ensino de Primeiro Grau 
Venc. e Vant. Fixas Cr$ 180.000.000,00 
Obrigações Patronais Cr$ 300.000.000,00 
Material de Consumo Cr$ 200.000.000,00 
Outros Serv. e Enc. Cr$ 300.000.000,00 
Equip. e Mat. Perm. Cr$ 50.000.000,00 
DEPARI'AMENTO DE INDÚSTRIA E CCMÉRCIO 
ADMINISTRAÇÃO 
Manutenção dos Serviços de Administração -DIC 
Outros Serv. e Enc. Cr$ 20.000.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 
anterior, é indicado como recurso a anulação parcial das dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento vigente a saber: 
01.00 
01.01 
0101.01010251.01 
4.1.l .O 
02.00 
02.05 
0205.08421882.08 
4.3.l.l-01 
0205. 08462242 .10 
3.2.l.l-02 
4.3.l.1-01 
0205.09532902.ll 
3. 2.1. 2-01 
3. 2.l. 2-02 
4.3.1.1-01 
0205.13754282.13 
3. 2.l.4-02 
4.3.l.3. 
0205.15814832.14 
3. 2.l.4-02 
4.3.1.3 
04.00 
04.01 
0401 . 03080212. 21 
3.l.9.2 
05.00 
05.02 
0502.26885341.06 
4.1.2.0 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA DOS VEREADORES 
Melhorias do Edificio da Câmara Municipal 
Obras e Instalações Cr$ 740.000.000,00 
GOVERNO MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS 
Programação para atender as atividades da Fundação 
Cultural de Pato Branco 
Auxilio para Investimentos Cr$ 200.000.000,00 
Programação para atender as atividades da Fundação 
de Esportes de Pato Branco -FESPATO 
Outras Desp. Correntes Cr$ 150.000.000,00 
Aux. para Invest. Cr$ 80.000.000,00 
Programação para atender as atividades da Compa￾nhia de Mineração de Pato Branco 
Pessoal e Enc. Sociais Cr$ 100.000.000,00 
Outras Desp. Correntes Cr$ 50.000.000,00 
Aux. para Invest. Cr$ 150.000.000,00 
Programação para atender as atividades do Fundo 
Municipal de Saúde 
Outras Desp. Correntes Cr$ 300.000.000,00 
Contribuição a Fundos Cr$ 150.000.000,00 
Programação para atender as atividades do Fundo 
Municipal para a Criança e Adolescência 
Outras Desp. Correntes Cr$ 300.000.000,00 
Contribuição a Fundos Cr$ 100.000.000,00 
DEPARI'AMENTO DE FINANÇAS 
ADMINISTRAÇÃO 
Serviços de Administração Geral - DF. 
Desp. de Exerc. Ant. Cr$ 500.000.000,00 
DEPARI'AMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
Serviço Rodoviário Municipal 
Aquisição de Equipamentos Rodoviários 
Equip. e Mat. Perm. Cr$ l .300.000.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÃ 
GABINETE DO PREFEITO fls.05 
06.00 
06.02 
0602.10583281.10 
4.1.1.0 
0602 .10603251. ll 
4.1.l.O 
0602.16885351.14 
4.1.1.0 
0602.16915751.15 
4.1.l.O 
06.03 
0603.10603251.18 
4.1.2.0 
0603 .10603271. 20 
4.1.l.O 
07.00 
07.02 
0702 .13754281. 21 
4.1.l .O 
0702.13754281.22 
4.1.l .O 
0702 .13754281 • 23 
4.l.l.O 
08.00 
08.01 
0801.04150881.25 
4.1.l .O 
0801.04150891.26 
4.1.l .O 
0801.04160961.27 
4.1.l .O 
0801.04181112 .44 
3.2.2.2 
09.00 
09.02 
0902.08411851.33 
4.1.l.O 
0902.08421881.34 
4.1.l.O 
0902.08421881.35 
4.1.l .O 
0902.08421881.36 
4.1.l .O 
0902.08421881.39 
4.1.l .O 
0902.08421881.40 
4.1.l .O 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Construção de Calçadas e Paisagismo na Área 
Urbana 
Obras e Instalações Cr$ 250.000.000,00 
Construção da Usina de Processamento do Lixo 
Urbano 
Obras e Instalações Cr$ 400.000.000,00 
Sinalização de Vias Urbanas e Rurais 
Obras e Instalações Cr$ 200.000.000,00 
Construção de Pontos de Ônibus, Pontos de Truci 
e Terminais Rodoviários Urbanos 
Obras e Instalações Cr$ 300.000.000,00 
DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
Aquisição de Equipamentos para a Li.mpeza PÚblica 
Equip. e Mat. Perm. Cr$ 200.000.000,00 
Extensão de Energia Elétrica e Iluminação PÚblica 
Obras e Instalações Cr$ 300.000.000,00 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM: ESTAR SOCIAL 
DIVISÃO DE SAÚDE 
Construção e Melhorias de Postos de Saúde 
Obras e Instalações Cr$ l. 700.000.000,00 
Construção do Centro Regional de Especialidades 
Obras e Instalações Cr$ l.526.000.000,00 
Construção do Centro de Oncologia para Diagnóstico 
Quimioterapia e Radiologia de Pato Branco 
Obras e Instalações Cr$ l .800.000.000,00 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
ADMINISTRAÇÃO 
Construção do Centro de Produção Animal 
Obras e Instalações Cr$ 150.000.000,00 
Construção do Centro de Piscicultura 
Obras e Instalações Cr$ 100.000.000,00 
Construção e Adequação do Mercado Municipal e 
Fei.ra Livre 
Obras e Instalações Cr$ 200.000.000,00 
Convênio com a EMA.TER Paraná 
Transf. a Est. e ao Dis￾trito Federal Cr$ 35.000.000,00 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
DIVISÃO DE ENSINO 
Construção de Escolas Creches 
Obras e Instalações Cr$ 400.000.000,00 
Construção e Melhorias de Escolas Municipais 
Obras e Inst. Cr$ 600.000.000,00 
Ampliar e Adequar a Escola de Preparação do 
Menor 
Obras e Inst. Cr$ 600.000.000,00 
Construção do Centro de Capacitação Profissional 
Obras e Instalações Cr$ 300.000.000,00 
Construção de Quadras Esportivas Poli.valentes e 
Parques Infantis 
Obras e Instalações Cr$ 300.000.000,00 
Continuação da Construção do Complexo da Escola 
de MÚsica, Arte, Museu, Biblioteca e Casa do 
Artesão 
Obras e Instalações Cr$ 300.000.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÃ 
GABINETE DO PREFEITO fls.06 
0902.08442081.41 
4.1.1.0 
0902.08492522.52 
3.2.3.l 
10.00 
10.0l 
1001.11623461.43 
4.l.l.O 
Ampliação do Cameus Universitário 
Obras e Instalaçoes Cr$ 500.000.000,00 
Manutenção da Educação Especial 
Subvenções Sociais Cr$ l .000.000.000,00 
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ADMINISTRAÇÃO 
Ampliação do Parque Industrjal de Pato Branco 
Obras e Instalações Cr$ 800.000.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de 
maio de l.993.