norma nº 1216/1993

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LEI N . .2 i.215 
Data: 31 de maio de 1 . 993. 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 
1.055 de 22 de julho de 1.991. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. l º - O disposto contido na letra "m" do inciso I do Art. 
22 da Lei nº 1.055/91, passa a vigir com a seguinte redação: 
m - conceder, mediante reembolso da Prefeitura: 
"passagens gratuí tas, mediante apresentação de creden￾ciais aos professores da rede municipal de ensino no exercício do 
magistério e aos alunos regulannente matriculados em instituições de ensino especial;" 
Art. 2º - O jnciso IX do artigo 48 da Lei nº l.055/91, 
passa a vigir com o seguinte teor: 
"IX - ser transportado gratuitamente, mediante exibição 
de credencial, se maior de 65 (sessenta e cinco) anos, professor 
da rede municipal de ensino no exercício do Magistério e alunos regu￾larmente matriculados em instituições de ensino especial". 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito 
maio de 1.993. em 31 de