norma nº 1218/1993

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LEI N.º 1.218 
Data: 03 de junho de l . 993. 
SÚMULA: Cria cargos pÚblicos. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
, 
cipio, 
Art. lº - Ficam criados, na administração direta do Muni￾as seguintes cargos: 
I - cozinheiro (a) - quatro vagas; 
II - auxiliar de cozinheiro(a) - cinco vagas; 
III - marceneiro - quatro vagas; 
IV - auxiliar de marceneiro - oito vagas; 
V instrutor de aprendizagem industrial e comercial 
10 vagas; 
VI auxiliar de instrutor de aprendi.zagem industrial 
e comercial - cinco vagas; 
VII - fiscal - cinco vagas; 
VIII - procurador- duas vagas; 
IX - professor classe especial - dez vagas; 
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos constantes do artigo 
anterior são: 
I - cozinheiro - Piso Cr$ 4.450.000,00; 
II - auxiliar de cozinheiro - Piso Cr$ 3.550.000,00; 
III - marceneiro - Piso Cr$ 5.550.000,00; 
IV - auxiliar de marceneiro - Piso Cr$ 4.580.000,00; 
V -- instrutor de aprendizagem industrial e comercial￾Piso Cr$ 8.600.000,00; 
VI auxiliar de instrutor de aprendizagem industrial 
e comercial - Piso Cr$ 4.500.000,00; 
VII - fiscal - Piso Cr$ 3.650.000,00; 
VIII - procurador - Piso Cr$ 19.300.000,00; 
IX - professor classe especial - Piso Cr$ 4.195.000,00. 
Art. 3 º - O Executivo Municipal realizará concurso pÚbli￾co de provas e ti tulos, para preencher os cargos criados por esta 
Lei, no prazo máximo de 4 (quatro) meses, contados da data de sua 
publicação. 
Art. 4º - A carga horária para os cargos criados por 
esta Lei é de quarenta e quatro horas semanais, à exceção dos car￾gos de procurador e professor classe especial, cuja carga horária 
semanal e de vinte horas. , 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
fls. 02. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 02 
de junho de 1.993.