norma nº 1221/1993

LEI N.º i.221 
D~ta: 11 de junho de 1 . 993. 
SUMULA: Autoriza o Executivo doar o lote 
7 da quadra nº 32 à REPÚBLICA FEDERATIVA 
DO BRASIL. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal doar 
o lote nº 07 (sete) da quadra nº 32 (trinta e dois), com área de 
360, 00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), que será objeto 
de matricula a ser aberta junto ao Cartório do 1 º Oficio do Registro 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à REPÚBLICA 
FEDERATIVA DO BRASIL. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da doação de que trata 
o "caput" deste artigo se destina exclusivamente à sede própria 
da Receita Federal. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 
de junho de 1.993.