norma nº 1225/1993

LEI N . .2 1.225 
Data: 22 de junho de 1 . 993. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal 
doar imÓvel ao SINDICATO DOS HarÉIS, RES 
TAURANTES • BARES E SIMILARES de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar o lo 
te nº 05 da quadra nº 384, com área de 455,00m2 (quatrocentos e cin￾quenta e cinco metros quadrados), matriculado sob nº 22.842 junto 
ao Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, ao SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, 
BARES E SIMILARES de Pato Branco, inseri to no CGC/MF sob nº 80.872. 
310/0001-35. 
Parágrafo Único - A doação de que trata o "caput" deste 
artigo fica condicionada ao seguinte: 
I - Inalienabilidade permanente; 
II - destinação exclusiva do imóvel para nele desenvolver 
as atividades constantes do pedido protocolado sob nº 146903/93 
na Prefeitura Municipal; 
III - prazo de dezoito meses para conclusão da construção 
da sede da donatária, contados a partir da publicação desta Lei, 
além do cumprimento dos demais itens constantes do protocolo refe￾rido no inciso anterior; 
IV - reversão do imóvel ao doador, com perda de todas 
as benfeitorias nele existentes, em favor do mesmo, em caso de 
inadimplemento de qualquer das condições da doação; 
, V - outorga da escritura pÚblica de dop.ção somente após 
o inicio das atividades propostas, da qual devera constar o texto 
inteeral desta Lei, assim como de sua transcrição no registro imo￾biliario competente. 
VI - apresentação de cronograma físico-financeiro no prazo 
de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente Lei. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 
de junho de 1.993.