norma nº 1228/1993

LEI N. 0 
1.228 
Data: 1 º de julho de 1 . 993. 
SÚMULA: Concede Subvenção Social à FUNDAÇÃO 
CATÓLICA DO BEM-ESTAR DO MENOR -FUNDABEM . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Sub￾venção Social à FUNDAÇÃO CATÓLICA DO BEM-ESTAR DO MENOR -FUNDABEM, no valor 
de Cr$ 26.426.400,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e vinte e 
seis mil e quatrocentos cruzeiros) mensais, até 31 de dezembro de 
1.994, podendo ser prorrogada mediante prévia autorização Legislativa. 
Parágrafo Único - O valor da subvenção de que trata o "caput" 
deste artigo, será reajustado nas mesmas épocas e percentuais dos 
reajustes concedidos aos Servidores Municipais. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a 1 º de junho de 1. 993, revogando-se as dispo￾sições em contrário, especialmente a Lei nº 932, de 19 de junho de 
1.990. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1º de juJho 
de 1.993.