norma nº 1230/1993

LEI N. 0 i.230 
Data: 1 º de Julho de 1 . 993. SÚMULA: Altera disposiçoes da Lei nº 975, 
de 02 de outubro de 1 . 990 - LEI DE ZONEAMEN￾TO. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica acrescido ao Anexo I da Tabela I , parte integran￾te da Lei nº 975/90, nas Observações, o item 15, com o seguinte teor: 
" (15) - Terrenos localizados na SEVC (Setor Especial de Vias 
Coletoras;) , que fazem divisas com a ZRl (Zona Residencial 1) , poderão 
optar pela ZRl, desde que utilizem o pavimente térreo como atividade 
comercial/ serviço". 
Art. 2º - O parágrafo 1º do artigo 17 da Lei nº 975/90, passa 
a vigir com a seguinte redação: 
"Parágrafo 1º - Os usos permissiveis dependem de previa análise 
e aprovação por parte do Conselho Municipal de Zoneamento". 
Art. 3º - Fica acrescentado novo item a Observação (6) do 
Anexo I da Tabela I da Lei nº 975/90, com o seguinte teor: 
(6) - ... 
" - Edificações com até 8, 50m do ponto mais alto do meio 
fio, até a laje (forro), cujo terreno será edificado, pode encostar 
nas divisas laterais". 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1º de juJho 
de 1.993.