norma nº 1233/1993

LEI N.~ i.233 
Data: 08 de julho de 1 . 993. 
SÚMULA: Concede Subvenção Social à CRE￾CHE CCMUNITÁRIA DO BAIRRO SÃO JOÃO. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder 
Subvenção Social, no valor de Cr$ 23.123.100,00 (vinte e três mHhÕes, 
cento e vinte e três mil e cem cruzeiros) mensais, à Creche Comunitá￾ria do Bairro são João, até 31 de dezembro de 1.994, podendo ser 
prorrogada mediante expressa autorização Legislativa. 
Parágrafo Único - O valor da subvenção de que trata o 
"caput" deste artigo, será reajustado nas mesmas épocas e percen￾tuais dos reajustes concedidos aos Servidores Municipais. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, produzindo seus efeitos a 1 º de junho de 1 . 993, revogando￾se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 938, de 
27 de junho de 1.990. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 08 
de julho de 1.993.