norma nº 1234/1993

LEI N.º i.234 
Data: 09 de agosto de 1 . 993. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Muni￾cipal, executar reforma no Cemité￾rio Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a promover 
reforma no Cemitério Municipal, com a remoção de sepulturcse ossadas 
para novas sepulturas e/ou ossário, com o objetivo de reparar e 
reestruturar aquelas danificadas pelo tempo e não mantidas pelas 
respectivas familias e evitar a exposição de ossadas cujas sepul￾turas não sejam conservadas por familiares. 
Art. 2º - A reforma prevista no artigo antecedente obedecerá 
projeto técnico a ser previamente elaborado pelo Departamento de 
Obras e Viação da Prefeitura Municipal. 
Art. 3º - Previamente à execução dos servi.ços de que trata 
o artigo 1º desta Lei o Executivo Municipal promoverá a notificação 
dos interessados, através de edital publicado por três vezes conse￾cutivas no Órgão de Imprensa Oficial do Municf.pio e uma vez no 
Diário Oficial do Estado do Paraná, com prazo de 20 (vinte) dias 
para manifestação. 
Parágrafo Único - Além do disposto no "caput" deste artigo, 
o Executivo notificará os interessados através das emissoras de 
Rádio local. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 09 de 
agosto de 1.993.