norma nº 1237/1993

Data: 1 7 de agosto de 1 . 993. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Muni￾cipal alienar mediante aquisição por 
investidura, aos confrontantes, a 
Travessa do Torto. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a vender, me￾diante aquisição por investidura, aos confrontantes interessados, a irea 
de 254, 00m2 (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados) , que 
se constitui na Travessa do Torto, situada entre as quadras 243 
e 244, do perímetro urbano da cidade de Pato Branco, entre as Ruas 
Prefeito Thomazoni e Itapuã, pelo preço de CR$ 100.000,00 (cem mil 
cruzeiros reais), a ser pago em uma Única parcela, no ato da outorga 
da escritura pÚblica de compra e venda, ou em parcelas mensais ambas 
corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC, a 
partir de 25 de julho de 1.993. 
Art. 2º - A autorização constante do artigo antecedente 
vigorará até 31 de dezembro de 1.993. 
Art. 3º - Os valores obtidos com a venda do imóvel serão 
destinados exclusivamente para a continuidade das obras da Escola 
de Artes, MÚsica e Teatro de Pato Branco. 
caçao, -
agosto 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
de 1.993. 
sua publi￾em 17 de