norma nº 1238/1993

LEI N.º 1.238 
Data: 21 de agosto de 1 . 993. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Muni.ci￾pal receber doação onerosa de imóvel 
rural. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a receber, 
em doação onerosa, o imóvel que se constitui em parte do lote rural 
nº 42, do NÚcleo Bom Retiro, situado em Pato Branco, Estado do Paraná, 
com área de 25.000,00m2 (vinte e cinco mil metros quadrados), constante 
da Matricula nº 16.886 do Cartório do 1º Oficio do Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Lavoura 
IndÚstria e Ca00rcio Oeste S/A, pessoa jur~dica de direito privado, 
com sede e foro em Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF 
sob nº 79.851.192/0001-03. 
Parágrafo Único - A doação de que trata o "caput" deste 
artigo se destina a quitar o débito relativo a Taxa de Pavimentação 
lançada sobre a Chácara nº 64-A, de propriedade de Cerealista Parzia￾nello Ltda., no valor de Cr$ 899.829.090,00 (oitocentos e noventa 
e nove milhões, oitocentos e vinte e nove mil e noventa cruzeiros) , 
que é objeto da Ação de Execução Fiscal nº 81/91 do Juizo de Direi to 
da Segunda Vara cível da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, retroagindo os seus efeitos a 8 de julho de 1 • 993, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de 
agosto d;) 1.993.