norma nº 1239/1993

LEI N.º 1.239 
Data: 27 de agosto de 1. 993. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo usar 
verba vinculada a pagamento de tele￾fones rurais para aquisição de tele￾fones urbanos. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a usar o 
saldo existente da venda de ações de que trata a Lei nº 1.154, de 
16 de outubro de 1 . 992, destinado ao pagamento da implantação das 
linhas telefônicas dos postos de serviços telefônicos constantes 
da Lei nº 1.162, de 27 de outubro de 1.992, para aquisição, por compra, 
de 5 (cinco) linhas urbanas destinadas à Prefeitura Municipal. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 2º 
da Lei nº 1.154, de 16 de outubro de 1.992. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de agosto 
de 1.993.