norma nº 1243/1993

LEI N.º i.243 
Data: 09 de setembro de 1 . 993. 
SÚMULA: Autoriza Construtora Schu￾mann Ltda., transferir imóvel doado 
para Retlaw Construção Civil Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a transferência de parte do lote 
nº 41, do NÚcleo Bom Retiro, com área de 7.606,12m2 (sete mil, seiscen￾tos e seis metros e doze centimetros quadrados), doada pelo Municfpio de 
Pato Branco à Construtora Schumann Ltda., através da Lei nº 749, 
de 09 de setembro de 1.987, constante da Matricula nº 21.061, do 
Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, para Retlaw Construção Civil Ltda. 
Parágrafo Único - A inalienabilidade prevista na alinea 
"b" do arti_go 3º da Lei nº 749, de 09 de setembro de 1. 987, permanece 
em vigor ate 09 de dezembro de 1.997. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 09 de 
setembro de 1.993.