| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 1993 |
| Date | 1993-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de prestação de serviços com a Editora Correio do Sudoeste. |
| native_id | 2307 |
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LEI N.º i.244 Data: 13 de setembro de 1. 993. SÚMULA: Autoriza o Executivo MW1icipal a celebrar contrato de prestação de serviços com a Editora Correio do Sudoeste L tda. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo MW1icipal celebrar contrato de prestaçao de serviço com a Editora Correio do Sudoeste Ltda., para fW1cionar como Órgão de Imprensa Oficial do MW1ic:Ípio, nos termos da Lei nº 1. 223, de 17 de junho de 1. 993, no per:Íodo de agosto a dezembro de 1.993. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito MW1icipal de Pato Branco, em 13 de setembro de 1.993.