norma nº 1246/1993

Prefeitura 11tunícipal de 'Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.246, de 17 /09/93 
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais. 
ERRATA 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das suas 
atribuições, e considerando que foram constatadas incorreções na publicação da Lei nº 
1.246, de 17 de setembro de 1.993, através da presente Errata, retifi,ca as disposições 
seguintes, que passam a vigorar retroativamente à data da incorreta publicação, que são: 
No Artigo 2º, fica incluído: "& 1º. A aposentadoria por invalidez será sempre 
precedida de licença por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo 
quando o laudo elaborado por junta médica oficial concluir pela incapacidade 
definitiva para o serviço público." 
No & 5º do Artigo 2º, onde se lê "artigo 14", leia-se "artigo 13". 
No Artigo 9º, fica incluído: 
"IV - ao pai, ou pai e mãe que vivam sob dependência 
econômica do servidor, estando aquele inválido ou interditado;" 
"V aos irmãos órfãos, desde que dependam 
economicamente do servidor, observadas as condições exigidas aos filhos, constantes do 
inciso II desde artigo;" 
"& 1º - Equiparam-se aos filhos: 
1 - os enteados, assim considerados pela lei civil, 
enquanto menores de 21 (vinte e um) anos de idade e solteiros, sem outra pensão ou 
rendimento; 
/ 
Prefeitura 1flunícipa l de tp ato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
II - o menor que, por determinação judicial, se encontrar 
sob a guarda do servidor por ocasião do seu falecimento; 
m - o menor, não emancipado, que esteja sob a tutela do 
servidor e não tenha meios suficientes para o próprio sustento." 
No Artigo 11, onde se lê "artigo 10", leia-se "artigo 9". 
No Artigo 15, onde se lê ~'artigo 10", leia-se "artigo 9". 
Nos Incisos 1 e II do Artigo 19, onde se lê "artigo 10", leia-se "artigo 9". 
No Inciso II do artigo 42, fica incluído:" .•. eleitos pelos mesmos". 
No Artigo 47, fica incluído: " ..• desde que representante dos servidores 
municip;,is". 
No Inciso II do Artigo 49, onde se lê "artigo 17'', leia-se "artigo 16". 
No Inciso IV do Artigo 49, onde se lê "artigo 14", leia-se "artigo 13". 
de março de 1.995. 
PREFEITURA HUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI na 1.246 
A CbMara Municipal de Pato Branco, Estado do ParanA, 
aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
SUMULA: Institui o Fundo Municipal de Previdência 
dos servidores p~blicos Municipais. 
TITULO I 
DOS BENEFICIOB 
CAPITULO I 
DA APOSENTADORIA 
SECAO I 
D~ CONCESSAO DA APOSENTADORIA 
Art.ig. Os servidores efetivos da adMinistra~Jo direta, 
autarquica e fundacional do Municipio de Pato Branco, Estado do 
ParanA, serao aposentados na forMa prevista na ConstituiGâo 
Federal e nesta Lei. 
Art. 2g. O f.ier·v:i.dor ser?:\ aposentado:: 
I - coMpulsoriaMente aos setenta anos de idade; 
II - voluntariaMente: 
a) aos 35 <trinta e cinco) anos de servi~o. se hoMeM, e 
aos 30 (trinta) anos, se Mulher; 
b> aos 30 <trinta) anos de efetivo serviEO eM fun~5es de 
Magistério, se professor, e 25 <vinte e cinco> anos, se 
professora; 
e) aos 30 <trinta> anos de servi~o, se hoMeM, e aos 25 
<vinte e cinco) anos, se Mulher; 
d) aos 65 <sessenta e cinco) anos de idade, se hoMeM, e 
aos 60 (sessenta) anos de idade, se Mulher; 
III - por invalidez perManente~ 
IV - por exerc\cio de atividades consideradas penosas, 
insalubres ou perigosas, nos terMos da legisla~Jo federal. 
' lo. A aposentadoria por invalidez ser~ seMPre 
precedida de 1 icem; a por pel" iodo nâ·o excedente a 24 (vinte e 
quatro> Meses 7 salvo quando o laudo elaborado por junta Mêdica 
oficial concluir pela incapacidade definitiva para o serviço 
pl'.lb l. :i.co. 
& 2Q. Ser! aposentado o servidor que, depois de 24 
(vinte e quatro) Meses de licença para trataMento de sadde, for 
considerado invAlido para o serviço pdblico. 
& 3Q. A invalidez para o exerc1cio do cargo nro 
pressup6e e neM se confunde coM a invalidez para o serviço 
pdb 1 ico. 
& 4Q. O servidor nio considerado invAlido para o serviço 
pdblico ser! readaptado na forMa do Estatuto dos Servidores 
Municipais. & 5Q. Os aposentados por invalidez subMeter-se-lo a 
exaMes Médicos peri~dicos na forMa prevista no artigo 13 desta 
Lei. 
SECAO II 
DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA 
Art. 3Q. Os proventos da aposentadoria serio integrais: 
I - nas hip~teses previstas no incisos II, letras "a" e 
"b", do artigo 2Q, desta Leip 
II quando invAlido o servidor eM consequ~ncia de 
acidente no exerc1cio das atribuiç6es, ou eM virtude de doença 
profissional~ 
III quando o servidor for acoMetido de tuberculose 
ativa, aliena~lo Mental, neoplasia Maligna, cegueira, hansen\ase, 
lepra7 paralisia irrevers1vel e incapacitante, cardiopatia grave, 
neuropatia grave, espondilartrose anquilosante e outra doenças 
incapacitantes para o serviço pdblico previstas eM lei, coM base 
nas cone lustles da rled ic i na espec ia 1 :i.zada .. 
& 1Q. Acidente ê o evento danoso que tiver COMO causa 
Mediata ou iMediata o exercfcio das atribuiç8es inerentes ao 
c.-ugo ou funçâ·o. 
& 2Q. Equipara-se a acidente a agresslo f1sica sofrida e 
nâ·o provocada pelo servidor no exerc1cio de suas atl"ibuic;ô"es .. 
& 3Q. A prova do acidente ser~ feita eM processo 
especial, no prazo de 10 (dez) dias7 contados da data do 
acidente, prorrog~vel quando as circunsttncias o exigireM. 
& 4.Q. Entende-se por dr.>en~a !'lenta 1 profissiona 1 a que 
decorrer das condi~ões do servi~o ou fatos nele ocorridos, 
devendo o laudo estabelecer-lhe rigorosa caracteriza~1o. 
Art. 4Q. Excetuando-se as hip~teses previstas nos 
incisos I, II e III do artigo 3Q, a aposentadoria sera 
proporcional ao teMpo de contribuiçlo, calculando-se os seus 
proventos na seguinte Medida: 
I - 1/35 (UM trinta e cinco avos>, se hoMeM, e 1/30 (uM 
trinta avos>, se Mulher, por ano de contribui~lo, se a 
aposentadoria for coMpulseria ou por invalidez perManente, quando 
o Motivo que lhe der causa nlo se enquadrar nas hip~teses 
previstas nos incisos II e III do artigo 3Q, excetuando-se os 
servidores da carreira do Magist~rio; 
II - 1/30 (uM trinta avos), se hoMeM, e 1/25 (ui'\ vinte e 
cinco avos), se Mulher, por ano de contribuiçlo, na hip~tese 
contida no inciso II, letra "e'', do artigo 2Q e no caso dos 
servidores da carreira do Magistêrio, quando a aposentadoria for 
volunt1:ff ia. 
Art. 5Q. Os proventos da aposentadoria nlo serio 
inferiores a 70X (setenta por cento) da reMuneraçlo do servidor e 
eM nenhuMa hipetese inferiores ao salArio MiniMo vigente. 
ParAgrafo dnico. As horas extras, MesMo que habituais, 
as gratificaç6es previstas eM lei e nlo auferidas a, pelo Menos, 
3 <tr~s) anos, e o salArio-faMilia nlo integral'\ a reMuneraçlo 
para os efeitos desta Lei. 
Art. 6,0. Os proventos da aposentadoria serJo revistos na 
l'\esl'\a propon;âºo e datas eP\ que se 111odi fica·rer\ os venc:üientos dos 
servidores eM atividade. 
& 1~. Ser1o estendidos aos inativos: 
a> os beneficias e as vantagens de car~ter geral 
concedidos aos servidores eM atividade; 
b) os auMentos dos venciMentos decorrentes da 
reclassifica~Jo do cargo eM que se deu a aposentadoria do 
servidor, quando Mantidas a MesMa natureza~ atribuiç6es e grau de 
instruçlo exigido entlo para o cargo. 
& 2Q. Nio serio estendidos aos inativos: 
a> as vantagens decorrentes de reclassificaçio ou 
transforMaçlo de cargos que iMplique Mudança da sua natureza, 
auMento do grau de exig~ncias quanto A instruçlo e coMplexidade 
de atr:i.buiçô"es; 
b) o auMento de venciMento individual decorrente de 
proMo~1o ou acesso de servidor eM atividade, de acordo COM a lei. 
CAPITULO II 
DA PEMSAO 
Art. 7Q. O beneficio da pensio por Morte do servidor 
efetivo corresponderA à totalidade da reMuneraGIO ou proventos da 
inatividade do servidor falecido. 
Art. 8.o. Apl.ica·-·se à pens·ao o d:i.~;posto nos artigc>s 
6.o e 7.o desta Lei. 
Art. 9Q. A penslo ser! concedida aos dependentes do 
servidor falecido,, observadas ainda as d&Mais condições 
estabelecidas nesta Lei, na seguinte ordeM de preferência: 
I - à esposa, ao esposo, à coMpanheira, ao coMpanheiro, 
se nàfo houvf:ff filhos cor\ direito à pensâ·o; 
II aos filhos de qualquer condiçio; 
enquanto Menores de 21 (vinte e uM) anos de 
eMancipados ou Maiores invAlidos ou interditos, se o 
deixar vidva, vidvo, coMpanheira ou coMpanheiro; 
solteiros7 
idade, nâ·o 
servidor nâ·o 
III - à Mie solteira, vidva, separada ou divorciada, que 
estiver sob dependência econôr\ica do servidor,, i nc lusi ve, nas 
MesMas condições, à Mie abandonada, desde que seu esposo seja 
judicial.Mente declarado ausente; 
IV ao pa:i., ou pai e M1e que vivaM sob depend~ncia 
econOMica do servidor, estando aquele inv~lido ou interditado~ 
V - aos irMJos brflos, desde que dependaM econoMicaMente 
do servidor, observadas as condi~5es exigidas para os filhos, 
constantes do inciso II deste artigo. 
& 1Q. EquiparaM-se aos filhos: 
I os enteados, assiM considerados pela lei civil, 
enquanto Menores de 21 <vinte e UM) anos de idade e solteiros, 
seM outra penslo ou rendiMento; 
II - o Menor quer por deterMinaçlo judicial, se encontre 
sob a guarda do servidor por ocasi1o de seu faleciMento; 
III ·-·o l\\enor7 n·ao eriancipaclo, que-:~ esteja sl">b a tutela 
do servidor e n1o tenha Meios suficientes para o prbprio 
su-:;tento. 
& 2Q. A coMpanheira ou o coMpanheiro soMente farA jus à 
penslo se tiver convivido MaritalMente coM o servidor nos dltiMos 
5 <cinco) anos de vida 7 seM interrupçlo7 atê a data do ~bito 
deste7 Mediante apresentaçlo de provas que foraM exigidas. 
& 3Q. a Existência de filhos eM coMUM supre para a 
coMpanheira ou coMpanheiro o teMpo estipulado no & 2Q deste 
artigo7 desde que feita a prova da conviv~ncia Marital atê a data 
do ~bito do servidor. 
Art. 10. A depend~ncia econôMica a que se refere esta 
Lei soPlente sel· A a d Mi tida ePl relaçâ·o àqueles que nâ·o au fel·i reM v a 
qualquer t1tulo7 rendiMentos superiores a 1/3 (uM terço) do 
venciMento b.lsico do cargo ocupado pelo sen·vidor no Plês do t!Jbi to. 
Art. 11. A 1
1
letade do valor da pensâ·o ser& concedida a 
UMa das seguintes pessoas: à esposa7 ao Marido7 à coMpanheira, ao 
coMpanheiro; e a outra Metade 7 eM valores iguaisr aos filhos de 
qualquer condi~lo e ~s pessoas a eles equiparadasr na forMa do & 
lg dei art:í.gc> 09. 
Art. 12. A esposa ou o Plal- ido perde o direi to à pensâ·o: 
1 se estiver separado ou divorciado por ocasilo do 
faleciMento do servidor7 seM que lhe tenha sido assegurado 
judic:í.alMente a presta~lo de aliMentos ou outro aux\l:í.o qualquer 
e7 taMb~Mr pela anula~Jo do casaMento; 
II - encontrando-se a esposa ou o Marido separados de 
fato por Mais de 2 (dois) anos 7 seM penslo aliMenticia ou outro 
auxilio qualquer judicialMente deterMinado; 
III pelo abandono do larv desde que reconhecida, a 
qualquer teMpo, esta s:í.tua~Jo por decis1o judicial. 
Art. 13. A invalidez e interdi~lo Mencionadas nesta Lei 
serio verificadas e acoMpanhadas anualMente pelos brg1os de sabde 
do Munic~.p io. 
Art. 14. AlêM das hip~teses previstas nesta Lei~ perde 
ainda a qua 1 idade de benef ic i.lr io da pensâ·o: 
I - se desaparecereM as condiç8es inerentes à qualidade 
de dependentes; 
II - o invAlido ou interditar pela cessaçao da invalidez 
ou da interdiçlo; 
III - os beneficiArios eM gera17 pelo casaPlento ou pelo 
faleciPlento. 
Art. 15. A exist~ncia dos depend~ntes de qualquer das 
classes enuMeradas nos incisos e no & lQ do artigo 09, exclueM do 
direito à pens1o os Mencionados nas classes subsequentes. 
ParAgrafo dnico. Aqueles que foreM exclu1dos do 
beneficio da pensio por nlo preenchereM os requisitos le~ais 
previstos nlo terio essa condiçlo restabelecida ~e 
posteriorMente, ou a qualquer teMpo viereM a atender esses MesMos 
requisitos. 
Art. 16. A concesslo da penslo nlo serA adiada pela 
possibilidade de existireM outros dependentes. 
& lg. O pedido de redistribui~1o da pensJo que ocasionar 
a inclus1o ou a exclus1o de dependentes sb produzir~ efeito a 
partir do deferiMento do pedido, seM o pagaMento de presta~~es 
anter ion~s. 
& 2Q. O cónjuge ausente, assiM declarado eM Jutzo, nlo 
exclui a coMpanheira ou coMpanheiro do direito j pensio, que s~ 
serA devida jquele coM o seu coMpareciMento, a contar da data do 
deferiMento de sua habilitaçlo, coM redistribuiçlo da penslo eM 
partes iguais. 
Art. 17. Por Morte presuMida do servidor, ou seu 
desaparec ir1ento er1 consequência ele <lC :idente, desastre ou 
cat~strofe, declarada pela autoridade judici~ria coMpetente, 
decorridos 6 <seis) Meses da aus~ncia serA concedida a seus 
dependentes uMa penslo provisória, a contar da data da 
declaraçlo, na forMa estabelecida nesta Lei. 
ParAgrafo Gnico. Verificado o reapareciMento do 
servidor, o pagaMento da penslo cessar! iMediataMente, 
desobrigados os beneficiArios da reposiçlo das quantias jA 
recebidas. 
Art. 18. A penslo serA devida a partir do M~s eM que 
ocorrer o faleciMento do servidor. 
Art. 19. A pens1o saMente reverter~ entre os 
pensionistas na hipbteses seguintes: 
I - da vihva, do vihvoy da coMpanheira, do coNpanheiro, 
pelo casaMento ou faleciMento, eM partes iguais para os filhos de 
qualquer condiçlo e as pessoas referidas no & 1Q do artigo 09; 
II de UM filho para os outros, por Motivo de 
Maioridade, eMancipa~Jo, cessa~1o da invalidez ou da interdi~Jo, 
pelo casaMento, faleciMento e no caso de Maioridade dos 
pensionistas Mencionados no & 1Q do artigo 09; 
III - do dnico filho, nas hip~teses do inciso II deste 
artigo, para a vidva, o viavo, coMpanheira, coMpanheiro do 
servidor, satisfeitas as deMais condiç8es exigidas nesta lei para 
a concesslo da pens1o; 
IV da vihva, do vihvo, separados de fato ou 
judicialMente e divorciados~ pelo casaMento e faleciMento, para a 
coMpanheira ou coMpanheiro e, na falta deste, para os filhos; 
V - entre os pais do servidor, pelo faleciMento de UM 
deles. 
Art. 20. O direito ~ penslo nlo prescreverA, Mas 
prescreverlo as prestaç8es respectivas nlo reclaMadas no prazo de 
5 (cinco> anos contados da data eM que foreM devidas. 
CAPITULO III 
DO SALARIO-FAMILIA 
Art. 21. O sal~rio-faM\lia ' devido ao servidor ativo ou 
ao inativo, por dependente econ6Nico. 
Par~grafo bnico. ConsideraM-se dependentes econ6Micos 
para efeito de percep~Jo do sal~rio-faN1lia~ 
I - os cônjuge ou o coMpanheiro e os filhos, inclusive 
os enteados at~ 21 <vinte e UM) anos de idade ou, se estudante, 
at~ 24 <vinte e quatro> anos ou, se inv~lido, de qualquer idade~ 
II o Menor de 21 <vinte e UM) anos que, Mediante 
autorizaçlo judicial, viver eM coMpanhia e As expensas do 
servidor, ativo ou inativo~ 
III - a M1e e o pai seM rendiMentos prbprios suficientes 
~ prbpria sobreviv~ncia. 
Art. 22. 
o benefici~rio do 
ou de qualquer 
aposentadoria~ eM 
N"~o se cont:i.gura a dependência econ6riica quando 
sal~rio-faM1lia perceber rendiMento do trabalho 
outra fonte, inclusive pens1o ou provento da 
valor igual ou superior ao sal,rio M1niMo. 
Art. 23. Quando pai e M1e foreM servidores pfiblicos e 
vivereM eM coMUM 7 o sa17:trio-faN1lia ser7:t pago apenas a UM deles; 
quando separados 7 ser7:t pago a UM e/ou outro7 de acordo coM a 
distribui~Jo dos seus dependentes. 
Art. 24. O afastaMento do cargo efetivo7 seM 
reMunera~1o7 coM exce~1o da licen~a para trataMento de interesses 
pa1-ticul .. :H-es 7 n·ao acarreta a f:w.spenr:>·ao do paga1,1ento do t:;a 17:\r io￾f ar\'i lia. 
Art. 25. O valor do salArio-faM11ia7 por depedente7 ê o 
MesMo fixado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS 
ou brg1o que o venha suceder. 
efeito 
pens:ao. 
Art. 26. O salArio-faM1lia nlo serA 
de cAlculo para qualquer reMuneraçlo7 
considerado para 
aposentadoria ou 
Art. 27. O pagaMento do salArio-faM11ia poder~ ser feito 
eM folha7 descontando-se o seu valor no recolhiMento da parcela 
devida ao Fundo Municipal de Previdência. 
TITULO II 
DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES 
CAPITULO I 
DOS OBJETIVOS E VINCULACAO 
Art. 28. Fica criado o Fundo Municipal de 
dos Servidores Pdblicos Municipais de Pato 
adMinstraçlo direta7 autArquica e fundacional7 
custea\- os encargos de aposentador ia!:> e pent:;ô«~s de 
Previdência 
Bt-anco7 da 
destinado a 
que tr·ata esta 
Lei. 
Art. 29. O Fundo Municipal de Previd~ncia fica vinculado 
ao Gabinete do Prefeito Municipal e ter7:t vigência il:i.Mitada. 
CAPITULO II 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 30. Slo receitas do Fundo: 
I - a contribui~1o Mensal e obrigatbria7 no valor de 8% 
<oito por cento> calculada sobre a reMunera~1o dos servidores 
eM atividade e sobre os proventos da aposentadoria dos servidores 
inativos e pensões; 
II a contribuir,io Mensal dos Cofres 
.~drli ni str ar,â·o direta. aut.,1- qu:i.ca e fundac: iona 17 no 
(quinze por cento)7 calculada sobre o valor 
venciMentos Mensais pagos aos seus servidores; 
Pdblicos, 
valor de 
global 
III os rendiMentos e os juros provenientes 
aplica~ões no Mercado financeiro7 de a~ões e participa~5es; 
IV - os resultantes da assinatura de convênios; 
V - doar,ões7 legados e outras. 
15% 
dos 
de 
& 1Q. As receitas do Fundo serio depositadas eM conta 
especial7 Mantida eM instituir.lo de crédito oficial. 
& 2Q. As contribuições previstas nos incisos I e II 
serio creditadas na conta do Fundo at~ o 5Q (quinto> dia dtil do 
M•s subsequente à coMpet•ncia dos venciMentos. 
& 3Q. Decorrido o prazo do par~grado anterior, as 
contribuj.r,Ô·es serâ·o ac1·escidas da rllllta e da cm·rer,â·o iguais às 
usadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou ~rglo que 
o venha sucede1·. 
A1·t. 3L As recej.tas do Fundo, por decisâ·o do Conselho 
de AdMinistrar,lo, poderio ser aplicadas no Mercado financeiro 7 de 
ar,ões e er1 pa1·t:ic ipar,ô"es. 
ParAgrafo dnico. Fica vedada a utilizar.lo e eMprêstiMo 
das receitas do Fundo de Previd•ncia ao Executivo Municipal, 
MesMo que lhe seja dada garantia7 beM coMo sua destinar.lo a 
qualquer outro ~rgio ou entidade, pdblica ou privada, ressalvado 
o disposto no "caput" deste artigo. 
Art. 32. ConstitueM ativas do Fundo Municipal de 
Previdência: 
I disponibilidades Monet~rias eM banco ou eM caixa 
especial7 oriundas das receitas especificadas nesta Lei; 
II - direitos que porventura venha constituir; 
III dos Mbveis~ iMtveis ou valores que vier a 
ad qui l" i , .. 
Art. 33. ConstitueM passivos do Fundo7 de acordo COM o 
c~lculo atuarial 7 os valores destinados à cobertura dos 
beneficias concedidos e a concedery dos riscos expirados ou n$o 
expirados7 
porventura 
ope1Ma<;â"o do 
beM coMo das obriga<;6es de qualquer natureza que 
o Municipio venha a assuMir para a Manuten<;lo e 
Plano de Aposentadoria e Pensdes previsto nesta Lei. 
CAPITULO III 
DO ORCAMENTO E DA CONTABILIDADE 
Art. 34. O On;aP1ento do Fundo de Aposentadoria e Pensô"es 
integrarA o Or<;aMento do Municipio7 eM obediência aos principias 
da unidade e universalidade7 observando-se na sua elabora<;lo e 
excecuçlo os padrões e norMas aplicAveis ao Munic1pio. 
Art. 35. A escrituraçlo das contas do Fundo serA feita 
pela Contabilidade Geral do Municipio. 
Art. 36. O Plano de Contas serA aprovado pelo Conselho 
de AdMinistra~Jo do Fundo. 
Art. 37. NenhuMa despesa serA realizada seM a necessAria 
autoriza<;lo or<;aMentAria. 
P<HA91Mafo tlnic:o. Para os casos de insuficiêncü:t ou 
OMissdes or<;aMentArias serio utilizados os crêditos adicionais 
supleMentares e especiais autorizados eM lei e abertos na forMa 
da lei. 
Art. 38. Os balancetes do Fundo serio 
Contador Geral do Municipio e pelo Presidente 
AdMinistra~Jo do Fundo. 
assinados pele> 
do Conselho de 
Art. 39. AnualMente serA levantado o balanço atuarial do 
Fundo7 a fiM de ser indicada qualquer providência acaso 
necess.'hMia. 
Art. 40. Os saldos positivos do Fundo apurados eM 
balan~o serlo transferidos para o exerc\cio seguinte a seu 
prbprio cr~dito. 
Art. 
Acl1'li ni s tl" a~·~o, 
Mun:i.c ipa l. 
CAPITULO IV 
DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO 
41. O Fundo ser~ gerido por 
coMposto ele sete MeMbros noMeados 
UM Conselho de 
pelo Prefeito 
Art. 4 •") 
..... O Conselho de AdMinistraGâb terA a seguinte 
e Ol'\P os i 1; â"o: 
I - 2 <dois> representantes do Executivo Municipal; 
II - 3 <tr~s) representantes dos servidores Municipais~ 
III - 1 (UM) representante do inativos Municipais; 
IV 1 (uM) representante do sindicado da categoria, 
eleito pela diretoria. 
Art. 43. Os servidores e inativos Municipais elegeria os 
seus respectivos representantes junto ao Conselho de 
Adr\i ni st1" a~·ao. 
& 1Q. A eleiGlo se efetuarA Mediante voto secreto, de 
acordo coM as norMas editadas pelo Executivo Municipal. 
& 2~. Sb podeM pertencer ao Conselho de AdMinistra~1o, 
coMo representantes dos servidores Municipais, servidores 
est!veis e na ativa. 
Art. 44. O Mandato dos MeMbros referidos no artigo 36 
ser~ de 2 (dois) anos, adMitida a reelei~1o por UMa vez. 
Art. 45. O Conselho reunir-se-~ coM a Maioria absoluta 
de seus MeMbros e as decisões ser1o toMadas por Maioria siMples 
de votos. 
Art. 46. O F'\"esidente do Coni:;elho de AdMinistnu;â·o serA 
indicado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 47. As reuniões do Conselho ser1o secretariadas por 
UM dos seus MeMbros, indicados pelo Presidente, desde que, 
representante dos servidores Municipais. 
Art. 48. O exerc1cio 
gratuito, constituindo-se eM 
interesse ao Munic\pio. 
da funç:·ao de 
servi~o pbblico 
conselhel.ro ~ 
de relevante 
Art. 49. CoMpete ao Conselho de AdMinistra~1o do Fundo 
Municipal de Previd~ncia: 
I - decidir sobre as aplica~5es financeiras dos recursos 
do Fundo; 
II decidir sobre os pedidos de redistribuiçWo de 
penslo, prevista no artigo 16 desta Lei; 
III - declarar a perda da qualidade de pensionista; 
IV - zelar pela verifica~1o e acoMpanhaMento dos casos 
de invalidez e interdi~1o Mencionados no artigo 13 desta Lei; 
V - elaborar e votar o seu RegiMento Interno; 
VI - aprovar o orçaMento do Fundo; 
VII solicitar ao Prefeito Municipal a abertura de 
cr~ditos supleMentares e especiais; 
VIII - aprovar o Plano de Contas do Fundo; 
IX - proMover a avalia~1o t~cnica do Fundo. 
Par~grafo hnico. O Conselho reunir-se-~ ordinariaMente 
uMa vez por M~s e extraordinariaMente Mediante convoca~1o de seu 
Presidente, do Prefeito Municipal ou de UM terço de seus MeMbros. 
Art. 50. Os cheques á conta do Fundo serro assinados 
pelo Presidente do Conselho de AdMinistraçlov pelo Tesoureiro da 
Prefeitura Municipal e por UM dos MeMbros indicados pelos 
servidores. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS 
Art. 51. NenhuM beneficio previsto nesta Lei poder~ ser 
superior ao subsldio do Prefeito Municipal. 
gratificaçlo natalina dos aposentados 
pensionistas terA por base o valor dos proventos do M~S 
dezeMbro de cada ano. 
Art. A e 
de 
Art. 53. As aposentadorias concedidas coM base na 
contageM reciproca do teMpo de serviço deverlo evidenciar o teMpo 
de serviço prestado j atividade prevista para que se efetive a 
coMpensaçWo financeira estabelecida no & 2Q do artigo 2027 da 
ConstituiçWo Federal. 
Art. 54. No ato da posse o servidor apresentarA relaç~~ 
dos seus dependentes. 
( 
Art. 55. As aposentadorias e pensões concedidas antes da 
vigtrnc ia desta Lei rt"ao ser·ao levadas; à conta do Fundo Muni.e :i.pa 1 
de p,·evidénc ia. 
Art. 56. As contribuiç8es descontadas dos servidores e 
incorporadas ao Fundo nio serio devolvidas 7 salvo se feitas a 
Art. 57. Fica expressaMente vedada a delegaçlo da 
ger•ncia do Fundo Municipal de Previd•ncia ao Executivo7 
Legislativo ou órglo direta ou indiretaMente ligado ao 
Munic1pio7 suas autarquias ou fundaç8es. 
ParAgrafo ânico. A Mobilizaçlo do Fundo por parte do 
~i Executivo Municipal 7 eM desobedi•ncia is disposiç8es desta Lei 
iMportarA eM responsabilidade civil7 penal e adMinistrativa do 
Prefeito Municipal. 
Art. 58. A adNinistra~1o do Fundo deve considerar a 
contrata~Jo de seguro eM grupo dos servidores ativos contra 
acidentes7 dos quais resulte incapacidade ou Morte. 
Art. 59.Sb se vinculaM ao Fundo Municipal de Previdéncia 
os servidores Municipais7 da adMinistra~1o direta7 aut~rquica e 
fundacional 7 que foreM regidos por Estatuto. Os deMais continuaM 
vinculados A Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. 
Art. 60 Fica inclu!da no artigo 8Q7 1teM X7 da Lei nQ 
1.1347 de 24 de julho de 1.9927 a seguinte disposiçlo: "d) Manter 
o Fundo Municipal de Previd•ncia dos Servidores Municipais." 
Art. 61.Fica inclu!da na Lei nQ 1.172, de 26 de noveMbro 
de 1.9927 a seguinte disposi~1o: 
"02.00 - GOVERNO MUNICIPAL 
20.05 - ADMINISTRACAO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS 
2005158224952.54 PROGRAMACAO PARA ATENDER AS 
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
MUMICIPAIS. 11 
Art. 62. Esta Lei entrarA eM vigor na data de sua 
publica~Jo 7 revogadas as disposições eM contr~rio. 
Gabinete do Prefeito Mu 'pal de P to Brancor eM 17 de 
seteMbro de 1.993.