norma nº 1247/1993

LEI N.º i.241 
Data: 20 de setembro de 1 . 99~. 
SÚMULA: Autoriza compensaçao de cré￾dito financeiro tributário com débito 
relativo a contrato. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a compensar 
crédito tributário, relativo a taxa de pavimentação lançada sobre 
o lote nº 01 da quadra nº 431, de propriedade de Cerâmica Pato Branco 
Ltda., no valor de CR$ 322.400,00 (trezentos e vinte e dois mil e 
quatrocentos cruzeiros reais) , com debito do MunicÍpio com a mesma 
empresa de igual valor, relativo a serviços de máquina retroescava￾deira na execução de galerias pluviais, num total de 383:30 (trezentos 
e oitenta e três e trinta minutos) horas. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de 
setembro de 1.993.