norma nº 1249/1993

LEI N.º 1.249 
Data: 30 de setembro de 1. 993. SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 1.993 - Lei nQ 
1134/92, para incluir a criação do 
Fundo Municipal de Previdência e 
autoriza a aprovação por decretoce 
seu orçamento. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. lQ - No inciso X, do artigo 8Q, da lei nQ 1134, de 
24 de julho de 1.992, fica incluída a seguinte alínea: 
"d) criar e manter o Fundo Municipal de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais." 
Art. 2Q - o orçamento do Fundo Municipal de Previdência 
dos Servidores Municipais, para o exercício de 1.993, será a￾provado por decreto do Executivo Municipal. 
"Art. 3Q - Fica incluída na Lei nQ 998/90 (Plano Pluri￾anual) - Programa 81 - Assistência, o seguinte item: 
••• - Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Pú￾blicos Municipais - Objetivos - Manter o Fundo Municipal de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais." 
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, retroagindo seus efeitos a lQ de setembro de 1.993, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 
de setembro de 1.993.