norma nº 1250/1993

.... 
LEI N.º 1.250 
Data: 06 de outubro de 1 . 993. 
SÚMULA: Revoga a Lei nº 1.032/91 e al￾tera nome da donatária na Lei nº 981/90. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.032, de 24 de abril de 1.991. 
Art. 2º - No artigo 1º da lei nº 981, de 19 de outubro de 
1.990, onde se lê "Arzelino Piacentini & Cia Ltda", leia-se ''Estofados 
Piacentini Ltda. ME, inscrita no CGC/MF sob nº 73.279.002/0001-35" 
Art. 3º - O imóvel doado fica gravado de inalienabilidade 
por 10 (dez) anos, contados a partir da outorga da escritura pÚblica 
decorrente da Lei nº 981, de 19 de outubro de 1.990, da qual deverá 
constar o texto integral desta Lei, assim como da sua transcrição junto 
ao Registro Imobiliário. 
Art. 4º - A donatária deverá implantar definitivamente a in￾dÚstria no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da publicação 
da presente Lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 06 de outubro 
de 1.993.