norma nº 1260/1993

LEI N.º 1.260 
Data: 18 de novembro de 1. 993. 
SÚMULA: Altera o disposto no 
go 5º da Lei nº 1.207, de 03 
màlo de 1 • 993 • 
arti￾de 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 5º da Lei nº 1207, 
de 03 de maio de 1 • 993, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5º - . O não 9umprimento ~dos prazos e,.. condi9Ões estipu￾lados nesta Lei, implicara na reversao ao Patrimonio Publico Muni￾cipal da respectiva área, independentemente de procedimento judicial, 
mediante adjudicação automática e compulsória, sem qualquer Ônus 
para o Munic~pio, cabendo à donatária inadimplente, o ressarcimento 
aos cofres p]Íblicos pelas horas/máquina dispendidas na execução 
de serviços de terraplenagem, conforme ordem de serviço e controle 
do Departamento de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal". 
Art. 2º - Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de 
novembro de 1.993.