norma nº 1261/1993

LEI N.º 1.261 
Data: 23 de novembro de 1 . 993. 
SÚMULA: Altera redação do artigo 
4º da Lei nº 1.254, de 23 de outu￾bro de 1. 993 . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - A norma do artigo 4º da Lei nº 1.254, de 23 de ou￾tubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º 
Fica autorizado o Executivo Municipal a doar o imóvel recebido 
em permuta à União Federal". 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito 
novembro de 1.993. 
Pato Branco, em 23 de