| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 1993 |
| Date | 1993-12-03 |
| Ementa | Prorroga efeito da Lei nº 1.199/93, Lei nº 1.212/93 e nº 1.213/93. |
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Prefeitura Municipal de Pato Branco LEI N.0 1.264 Data: 03 de dezembro de 1993. SÚMULA: Prorroga efeito da Lei nº 1.199/93, Lei nº 1.212/93 e 1.213/ 93. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam prorrogados os efeitos da Lei nº 1.199, de 02 de março de 1993, Lei nº 1.212, de 07 de maio de 1993, e Lei nº 1.213, de 20 de maio de 1993, até 31 de março de 1995. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 03 de dezembro de 1993.