norma nº 1267/1993

LEI N.º i.261 
Data: 13 de dezembro de 1993. 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei 
nº 810/88, e estende prazo para edi￾ficação. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 º - O prazo previsto no artigo 
de 20 de dezembro de 1988, fica estendido até 
1994, data limite para o inlcio das atividades de 
ladores elétricos para automotores. 
3º da Lei nº 810, 
31 de dezembro de 
indÚstria de acumu￾Art. 2º - O imóvel doado reverterá ao Municlpio, com perda 
de todas as benfeitorias nele existentes, quaisquer que sejam, em 
favor do doador, em caso de inadimplir qualquer das condições desta 
Lei, da Lei nº 810, de 20 de dezembro de 1988 e da Lei nº 1. 207, 
de 03 de maio de 1993. 
, A:rt. 3º - A escritura pÚblica de doação só será outorgada 
apos o inicio das atividades industriais constantes do Protocolo 
nº 154509, de 11 de novembro de 1993, da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco. 
Art. 4º - O prazo de inalienabilidade previ~to no artigo 
4º da Lei rF 810, de 20 de dezembro de 1993, iniciara seu decurso 
após o inicio das atividades industriais, com termo inicial na data 
da outorga da escritura pÚblica de doação. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municip o, em 13 de 
dezembro de 1993.