norma nº 1269/1993

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LEI N. º i. 269 
Data:· 16 de dezembro de 1993. 
SÚMULA: Institui Seminário Anual pa 
ra avaliação do Plano Decenal de EdU 
cação para Todos. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 º · - O Departamento Municipal de Educação promoverá, 
anualmente, a partir de 1994, Seminário de Avaliação do Plano De￾cenal de Educação para Todos. 
Art. 2º - Do evento será emitido relatório conclusivo 
sobre eventuais deficiências constatadas na execuçao do Plano, 
indicando providências para sua correção e encaminhando-o às autori￾dades educacionais responsáveis pelo mesmo. 
Art. 3º - O Seminário de Avaliação será realizado no decor￾rer do segundo semestre de cada ano, convidando todos os cidadãos 
que participarem da elaboração do Plano Decenal. 
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo nomeará, por Decreto, 
uma Comissão Permanente, integrada por educadores, estudantes e 
dois (2) Vereadores, sob a Presidência do Diretor do Departamento 
de Educação, para fiscalizar o cumprimento das metas constantes 
do Plano Decenal de Educação para Todos. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de 
dezembro de 1993.