norma nº 1274/1993

LEI N.º i.214 
Data: 20 de dezenbro de 1993. 
SÚMULA: Acrescenta novo disposi￾vo à Lei nº 1.143, de 02 de setem￾bro de 1992. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica acrescentado novo dispositivo à Lei nº 1.143, 
de 02 de setembro de 1992, nos seguinte termos: 
"Art. 2º - Serão destinados 25% (vinte e cinco por cento) 
da área correspondente à Chácara nº 115-D (cento e quinze D) para 
Reserva Municipal." 
Art. 2º - O artigo 2º da Lei de que trata o artigo 1º desta 
Lei passa a ser artigo 3º. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de 
dezembro de 1993.