norma nº 1281/1993

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
PUBLICADO EM 
qs n. 0 __ }_??}_ __ de~lj_; _!_b 190/2' 
f)\r!). 
LEI N.0 1.281 
Data: 23 de dezembro de 1993. 
SÚMULA: Autoriza contratação tempo￾rária de 9 (nove) servidores. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contra￾tar, por prazo determinado, no máximo de 12 (doze) meses, 8 (oito) 
operadores de máquinas e 1 (um) topógrafo, para atender os serviços 
do Departamento de Obras e Viação e do Departamento de Serviços Urbanos. 
Art. 2º - O regime juridico desses servidores será o 
da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT e do Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço - FGTS. 
Art. 3º - A remuneração dos servidores de que trata 
esta Lei será a prevista para idênticas funções na Tabela de Vencimentos 
daLeinº 951/90, no nivel básico estabelecido. 
Art. 4º - A contratação será precedida de teste seletivo 
na forma prevista na Lei nº 1078, de 25 de dezembro de 1991. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P to Branco, em 23 
de dezembro de 1993.