norma nº 1283/1993

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.o 1.283 
Data: 27 de dezembro de 1993. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Munici￾pal firmar convênio com o Governo do 
Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal celebrar 
convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria Especial do 
Esporte e Turismo e FUNDEPAR - Fundação Educacional do Paraná, para 
a construção de quadra de esportes (piso, cobertura em estrutura metáli￾ca, equipamentos e iluminação) no Colégio Estadual Carlos Gomes, conforme 
Programa "NOSSA QUADRA". 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 
de dezembro de 1993.