norma nº 1284/1993

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-----··-······-· -~--~-- LEI N. 1284 
SUMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Kunicipio, para o exercício de 1.994. 
Art. 1. - O Orcamento Geral do Hunicipio de Pato Branco, para o exercicio de 1.994, discriminado pelos aneKos in￾tegrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos orgaos da Administracao Direta, Indireta, Fundacoes e Fundos 
instituídos pelo Municipio, estima a receita em CR$ 3.146.949.000,00 ( Tres bilhoes, cento e quarenta e seis milhoes, no￾vecentos e quarenta e nove mil cruzeiros reais ) e fixa a despesa em igual importancia. 
Art. 2. - A receita sera realizada mediante a arrecadacao de tributos e outras receitas correntes e de capital, na 
torma oa 1egislacao vigente e das especificacoes constantes do anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento. 
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL 
i.1 RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributaria CR$ 377.600.000,00 
Receitas de tontríbuicoes CR$ 20.000.000,00 
!~eceita Patrimonial CR$ 140.2tt.000,00 
Receita Industrial CR$ 23.000.000,00 
Transferencias Correntes CR$ 1.305.000.000,00 
Receitas de Services CR$ 50.000.000,00 
Outras Receitas Correntes CR$ 57.000.000,00 CR$ 1.972.800.000,00 
Lê RECEITAS DE CAPITAL 
Operacoes de Credito CR$ 300.000.000,00 
Alienacao de Bens CR$ 65.000.000,00 
Trans1erencias de Capital CR$ 357.794.000,00 CR$ 722.794.000,00 
SUBTOTAL CRt 2.695.594.000,00 
2. RECEITAS DAS FUNDACOLS E FUNDO 
2.i RECEITAS CORRENTES CR$ 433.045,000,00 
2.2 RECEITAS DE CAPITAL CR$ 18.310.000,00 
SUBTOTAL CR$ 451.355.000,00 
TOTAL DA RECEITA CR$ 3.146.949.000,00 
PUBLICADO EM 
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Art. 3. - A despesa sera realizada segundo as discri1inacoes constantes do anexo II, que apresenta a sua co11posi￾cao com o seguinte desdobramento: 
1 - PODER LEGJS! 6TTW' ria 90.500.000,00 
----------------- 01- CAMARA MU!>lICIPAL CR$ 90.500.000,00 
II- PODER EXECUTIVO CR$ 2.605.094.000,00 
--------------- 02- GOVERNO MUNICIPAL CR$ 211.748.000,00 
03- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO CR$ 152.725.000,00 
04- DEPARTAMENTO DE FINANCAS CR$ 186.930.000,00 
05- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO CR$ 503.725.000,00 
06- DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS CR$ 727.108.000,00 
07- DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS COl'IUNITA!UOS Ci~$ 68.460.000,00 
08- DEPARTAMENTO DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE CR$ 115. 918.000,00 
09- DEPARTAMENTO DE EDUCACAO CR$ 575.925.000,00 
10- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO CR$ 46.550.000,00 
11- DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMONIO CR$ 16.005.000,00 
TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL CR$ 2.695.594.000,00 
DESPESAS A CONTA DAS FUNDACOES E FUNDO CR$ 451.355.000,00 
TOTAL DA DESPESA CR$ 3.146.949.080,00 
Art. 4. - Os Orgaos da Administracao Indireta, Fundacoes e Fundos instituidos pelo Município, que recebem trans￾ferencias a conta desta lei, terao orca1entos proprios e aprovados na forma da legislacao em vigor. 
Paragrafo Unico - Os Orcamentos proprios de que trata este artigo poderao ser suplementados por decreto do Poder 
Executivo Municipal, na forma do inciso I., artigo 43, da Lei Federal n. 4.328 de 17 de marco de 1.964. 
Art_ 5. - O Executivo Municipal e autorizado a abrir creditas adicionais suplementares ate o limite de i0l (Dez 
oor cento ) do total da despesa fixada nesta Lei. 
Inc_ 1. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto a compensacao entre as fontes de recursos or￾dinarios e vinculados que custeiam os programas de trabalho, quando a arrecadacao ocorrer de modo diferente da previsao. 
Inc. 2. - Os remanejamentos de dotacoes reierentes a recursos transferidos vinculados e de operacoes de credito, 
nao serao computados para o limite fixado no caput deste artigo. 
Inc. 3. - fica tambem autorizada e nao sera computada para efeito do limite fixado no caput deste artigo,a suple￾mentacao pelo valor de excesso de arrecadacao efetivo ou tendencia do exercício, sobre a prevísao orcamentaría, das dota￾coes que corresponderem a aplicacao das respectivas receitas transieridas vinculadas e de operacoes de credito. 
Art. 6. - Em decorrencia do disposto no artigo 66 em seu paragrafo unico da lei Federal n. 4.328 de 17 de marco 
de 1.964, ~ica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por orgaos centrais, as dota.coes atribuidas as diversas uni￾dades orcamentarias e a distribuir parcelas das dotacoes de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade. 
Paragrafo unico - As redistribuicoes de recursos da autorizacao contida neste artigo, nao serao computados 
efeito do limite fixado no art. 5. desta Lei. 
PUBLICADO EM 
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Art. 7. - Durante a eKecucao orca1entaria, o eKecutivo Kunicipal e autorizado a tomar medidas necessarias para a￾justar os dispendios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operacoes de credito por antecipacao da receita de 
conformidade com a Constituicao Federal. 
Art. S. - Fica o Poder eKecutivo autorizado a proceder trimestralmente, por Decreto, a correcao dos Orca1entos 
proprio, da Administracao Direta, Fundacoes, Fundos e Empresas Publicas ate o limite do Indice de Precas ao Consumidor do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPC/IBGE ou outro que venha a sucede-lo, acumulado no trimestre, a par￾tir de 01 de janeiro de 1.994. 
Paragrafo uníco - A autorizacao de que trata o caput deste artigo fica sujeito a avaliacao da arrecadacao das re￾ceitas municipais. 
Art. 9. - fsta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposícoes e1 contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato, em 28 de dezembro de 1993.