| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 1994 |
| Date | 1994-01-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal escolher a Editora Gazeta do Sudoeste Ltda., como órgão de imprensa oficial do Município de Pato Branco. |
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P r e f e i t u 'r a M u n i e i p a 1 d e P a t o B r a n e o PUBLICADO EM qs n. 0 _]_~J__de .. J..~_; _QJ.1 19:1_4 tíJ· LEI N.o 1.286 Data: 10 de janeiro de 1.994. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal escolher a EDITORA GAZETA DO SUDOESTE LTDA, como , - orgao de imprensa oficial do Município de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. lQ, Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato de ~restação, de serviços com a Editora Gazeta do Sudoeste L tda. , atraves do diario "Gazeta do Sudoeste", para funcionar como Órgão de imprensa oficial do Municipio de Pato Branco, nos termos das Leis nQs, 1.223 de 17 de junho de 1.993 e 1.266 de 7 de dezembro de 1.993. Art. 2Q. esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato em 10 de janeiro de 1.994.