norma nº 1287/1994

P r e f e i t u -r a M u n i e i p a 1 d e P a t o B r a n e o 
LEI N.o 1.287 
Data: 07 de março de 1994. 
SÚMULA: Alt. a redação do art. 2º 
da Lei nº 1.273/93, para reduzir área 
a ser doada à COHAPAR. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1. 273, de 21 de dezembro 
de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar 
para a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR parte do imóvel 
matriculado sob nº 24.043 no Cartório do 1º odeio do Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 
110.141,16m2 (cento e dez mil, cento e quarenta e um metros e dezes￾seis centimetros quadrados)." 
Art. 2º - O MunicÍpio reservará área contigua ao Conjunto 
Habitacional a ser implantado, destinada a construção de escola. 
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Municipal d em 07 
de março de 1994.