norma nº 1289/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.o 1.289 
Data: 18 de março de 1994. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Munici￾pal contratar operários por prazo de￾terminado. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, 
por prazo determinado, até 31 de dezerrbro de 1994. até a> encarregados de 
serviço, até 65 (sessenta e cinco) marroeiros, até 85 (oitenta e cinco) 
calceteiros e até 85 (oi tenta e cinco) auxiliares de calceteiros para exe￾cutarem obras de pavimentação poliédrica no interior do Munic~pio. 
Art. 2º - A remuneração dos servidores de que trata o artigo 
antecedente será feita por metro quadrado, garantido o salário m.Í.nimo, 
em qualquer caso. 
Art. 3º A Contratação dos operários de que trata esta 
Lei será precedida de teste seletivo. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br o, em 18 de 
março de 1994 •