norma nº 1291/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.291 
Data: 18 de março de 1994. 
SÚMULA: Declara de Utilidade PÚblica 
Municipal o Mosteiro Nossa Senhora de 
Fátima. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade PÚblica Municipal o Mos￾teiro Nossa Senhora de Fátima , sociedade sem fins lucrativos, sediada na 
Rua Brasília, s/nº -Bairro Brasília, na cidade de Pato Branco, Estado 
do Paraná, inscrita no CGC/MF sob nº 77.716.421/0001-48. 
Art. 2º - A sociedade referida no artigo 1 º se obriga 
a apresentar anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circuns￾tanciado dos serviços prestados à comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de 
março de 1994.