norma nº 1293/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.293 
Data: 29 de março de 1994. 
SÚMULA: Altera redação da Lei nº 
1.273/93 para incluir novo disposi￾tivo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - A nonna do artigo 5º da Lei nº 1. 273, de 
21 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5º Fica autorizado o Executivo Municipal a 
renunciar ao direi to estabelecido no artigo 4º, parágrafo 1 º, inciso 
I, da Lei Federal n º 6. 766, de 19 de dezembro de 1979." 
Art. 2º - A nonna do artigo 5º da Lei de que trata 
o artigo antecedente passa a ser artigo 6º da mesma Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 
de março de 1994.