norma nº 1294/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.º 1.294 
Data: 04 de abril de 1994. 
SÚMULA: Dispõe sobre o meio ingres￾so nos eventos promovidos pelo Poder 
PÚblico Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica concedido meio ingresso nos eventos promovi￾dos pelo Poder PÚblico Municipal aos idosos com mais de 60 (sessenta) anos. 
Parágrafo Único - Para usufruir do benefício constante 
do "caput" deste artigo, deverá o cidadão comprovar a idade mediante 
apresentação da Carteira de Identidade. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 04 
de abril de 1994.