norma nº 1295/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.295 
Data: 15 de abril de 1994. 
SÚMULA: Declara de Utilidade PÚbli￾ca Municipal a Associação dos Produ￾tores Rurais de NÚcleo Dourado. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade PÚblica Municipal a 
Associação dos Produtores Rurais de NÚcleo Dourado,,. sociedade civil sem 
fins lucrativos, com sede e foro neste Municipio, inscrita no CGC 
sob nº 78.685.633/0001-78. 
Art. 2º - A Associação referida no artigo 1 º se obri~a 
a apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relato￾rio circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
de abril de 1994. 
em 15