norma nº 1296/1994

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Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.296 
Data: 25 de abril de 1994. 
SÚMULA: Autoriza doação da Reserva Indus 
trial nº 4-C para VICCARI INDÚSTRIA & Cõ= 
MÉRCIO DE METAIS LTDA. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar 
a Reserva Industrial nº 4-C, com área de 4.000,00m2 (quatro mil metros 
quadrados), matriculada sob nº 25 .311 no Cartório do 1 º Oficio do 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para 
Viccari IndÚstria & Ccxnércio de Metais Ltda., pessoa jurldica de direito 
privado, estabelecida à Rua Oswaldo Aranha, 53, em Pato Branco, Estado 
do Paraná, inscrita no CGC/MF sob nº 94.980.655/0001-63. 
Pariigrafo Único - A doação de que trata "caput" deste 
artigo fica condicionada ao seguinte: 
I - cumprimento de todas as condições constantes da Lei 
Municipal nº 1.207, de 3 de maio de 1993; 
II - destinação do imóvel objeto da doação exclusivamente 
à atividade industrial e aos fins previstos no pedido protocolado 
sob nº 158000, de 10 de março de 1994, na Prefeitura Municipal de 
Pato Branco; 
III - outorga da escritura pÚblica de doação somente após 
o inÍcio das atividades industriais propostas; 
IV - reversão do imóvel com perda total das benfeitorias 
nele existentes, quaisquer que sejam, para o doador em caso de inadimple￾mento de qualquer das condições desta Lei e da Lei nº 1. 207, de 3 
de maio de 1993 . 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete 
de abril de 1994. 
em 25