norma nº 1300/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.300 
Data: 05 de maio de 1994. 
SÚMULA: Autoriza doação da Reserva 
Industrial nQ 3-A para Juarez Reinal￾do da Costa -ME. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar a 
reserva Industrial n Q 3-A, com área de 6 • 000, 00m2 (seis mil metros 
quadrados), matriculada sob nQ 23.061 do Cartório do lQ Of:Ício do 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para 
Juarez Reinaldo da Costa ME, pessoa jurídica de direito privado, estabele￾cida na Avenida Brasil, 1.287, em Pato Branco, Estado do Paraná, inscri￾ta no CGC/MF sob nQ 72.260.144/0001-98. 
Parágrafo Único - A doação de que trata o "caput" deste 
artigo fica condicionada ao seguinte: 
I - cumprimento de todas as condições constantes da 
Lei Municipal nQ 1.207, de 03 de maio de 1993; 
II - destinação do imóvel objeto da doação exclusivamente 
à atividade industrial prevista no pedido protocolado sob nQ 155268, 
de 08 de dezembro de 1993, da Prefeitura Municipal de Pato Branco; 
, III - outorga da escritura pÚblica de doação somente após 
o inicio das atividades industriais propostas; 
IV - reversão do imóvel e perda total das benfeitorias 
nele existentes, quaisquer que sejam, para o doador em caso de inadim￾plemento de qualquer das condições desta Lei e da Lei nQ 1. 207, de 
03 de maio de 1993. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete 
de maio de 1994. 
em 05