norma nº 1301/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.301 
Data: 09 de maio de 1994. 
SÚMULA: Altera Tabela de Vencimentos -
Anexo IX da Lei nº 951/90, no que se 
refere à carga horária de supervisor es￾colar. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O anexo IX da Lei nº 951, de 6 de agosto de 1990, no 
que se refere ao Grupo Ocupacional do Magistério, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"4 Supervisor Escolar (CBO) 1.43.90 (carga horária) 20". 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito 
maio de 1994. 
de Pato Branco, em 09 de