norma nº 1303/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.o 1.303 
Data: 10 de maio de 1994. 
SÚMULA: Autoriza contratação temporá￾ria de 02 técnicos agrícolas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, 
por prazo determinado, até 31 de dezembro de 1994, dois técnicos agrícolas 
para executarem serviços visando a conservação do solo agrÍcola. 
Art. 2º - A remuneração dos servidores de que trata esta 
Lei será prevista na Tabela de Vencimentos do Pessoal do Quadro Próprio 
da Administração Municipal, insti tuÍda pela Lei n º 951, de 6 de agosto 
de 1990, e o regime jurÍdico é o da Consolidação das Leis do TrabaJho. 
Art. 3º - A contratação será precedida de teste seletivo. 
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Munic · al de em 10 de 
maio de 1994. 
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