norma nº 1308/1994

P r e f e i t u ·r a M u n i e i p a 1 d e P a t o B r a n e o 
E.tlt 
/ 19.sti 
LEI N.0 1.308 
Data: 1 7 de junho de 1994. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Cele￾brar convênio com a FUNDEPAR. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar 
convênio com a Fundação Educacional do Esta.do do Paraná, destinado 
à construção e reforma de escolas no MunicÍpio de Pato Branco. 
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 
de junho de 1994.