| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 1994 |
| Date | 1994-06-17 |
| Ementa | Transfere o domínio do trator Fiat AD-7B e áreas de terreno urbano da cidade de Bom Sucesso do Sul. |
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Prefeitura Municipal de Pato Branco LEI N.0 1.309 Data: 1 7 de junho de 1994. SÚMULA: Transfe~ o domínio do trator Fiat AD-7B e areas de terreno urbano da cidade de Bom Sucesso do Sul. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica transferido ao Munic.Ípio de Bom Sucesso do Sul o domínio do trator marca Fiat, modelo AD-7B, série 8828, ano de fabricação 1982, e de 26. 239 , 7 4m2 (vinte e seis mil e duzentos e trinta e nove metros e setenta e quatro centlmetros quadrados) de área de lotes urbanos, 52.126,00m2 (cinquenta e dois mil e cento e vinte e seis metros quadrados) de área de chácaras urbanas, de 74. 736,00 m2, de área urbana e de 179 .441, 00m2 (cento e setenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e um metros quadrados) de área de ruas, no total de 332. 542, 7 4m2 (trezentos e trinta e dois mil, e quinhentos e quarenta e dois metros e setenta e quatro centímetros quadrados) do lote nº 127 da Gleba Mundo Novo, 3ª parte, constante da transcrição nº 3504 do Cartório do 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de junho de 1994.