| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 1994 |
| Date | 1994-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial para os fins que especifica. |
| native_id | 2373 |
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Prefeitura Municipal de Pato Branco LEI N.o 1.310 Data: 23 de junho de 1994. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial pa ra os fins que especifica. - A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 12 - Fica autorizado o Executivo Municipal-a abrir cré dito Adicional Especial, no valor de CR$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhÕes de cruzeiros reais), destinados ao pagamento parcelado da dÍ.vida com o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, criando na Unidade Orçamentária a seguinte dotação: 04.00 04.01 0401.15824922.61 4.3.5.0 4.3.5.4 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS CR$ 150.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO Parcelamento da DÍ.vida com o INSS Amortização da DÍ.vida Interna Outras Amortizações CR$ 150.000.000,00 Art. 22 - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da dotação orçamentári consignada no orçamento vigente, a saber: 05. 00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 05.02 Serviço Rodoviário Municipal 0502.16885341.09 Aquisição de Equipamentos Rodoviários 4.1.2.0 Equip. e Mat. Perm. CR$ 150.000.000,00 Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br .co, em 23 de junho de 1994.