norma nº 1312/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.o 1.312 
Data: 28 de junho de 1994. 
SÚMULA: Autoriza doação da Reserva Mu 
nicipal nº 198 para Metalúrgica Extre= 
mo Sul Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipala a doar 
a Reserva Municipal nº 198, com área de 3.350m2 (três mil, trezentos 
e cinquenta metros quadrados), matriculada sob nº 25.037 no Cartório 
do 1º OfÍcio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado 
do Paraná, para MetalÚr:gica Extremo Sul Ltda., pessoa jurfdica de direito 
privado, estabelecida à Rua Tamoio, nº 1.297, em Pato Branco, Estado 
do Paraná, inscrita no CGC/MF sob nº 68.794.486/0001-10. 
Parágrafo Único - A doação de que trata o "caput" deste 
artigo fica condicionada ao seguinte: 
I - cumprimento de todas as condições constantes da Lei 
Municipal nº 1.207, de 3 de maio de 1993; 
, II - destinação do imóvel objeto da doação exclusivamente 
a atividade industrial prevista no pedido protocolado sob nº 158180, 
de 16 de m~o de 1994, da Prefeitura Municipal de Pato Branco, com 
exceção dos itens f) e g) do referido documento; 
III - outorga da escritura pÚblica de doação somente após 
o inÍcio das atividades industriais propostas; 
IV - reversão do imóvel e perda total das benfeitorias 
nele existentes, quaisquer que sejam, para o doador em caso de inadim￾plemento de qualquer das condiçoes desta Lei e da Lei nº 1. 207, de 
3 de maio de 1993. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito 
junho de 1994.