norma nº 1313/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.313 
Data: 28 de junho de 1994. 
SÚMULA: Altera o Mapa de Zoneanento 
Urbano da cidade. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - No Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato 
Branco a Chácara nº 103, com área de 91.150,00m2 (noventa e um mil 
e cento e cinquenta metros quadrados), matriculada sob nº 16. 766 no 
Cartório do 1º OfÍ.Cio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, passa a se constituir em área considerada Zona Resi￾dencial II - ZER II. 
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor nesta data. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de 
junho de 1994.