norma nº 1314/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.o 1.314 
Data: 28 de junho de 1994. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo cele￾brar Convênio com a Associação Comer￾cial e Industrial, Sociedade Rural e 
o Sindicato do Comércio Varejista de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar 
convênio com a Associação Comercial e Industrial re Pato Branco, a Socie￾dade Rural Pato Branco e o Sindicato do comércio Varejista de Pato 
Branco para a realização da IIIª EXPOPATO. 
Art. 2º - As entidades conveniadas deverão prestar contas 
ao Legislativo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerra￾mento do evento. 
Art. 3º - As entidades conveniadas deverão franquear o 
acesso a todas as instalações da IIIª EXPOPATO, ao pÚblico em geral, 
em um dos dias do evento, durante o horário integral de funcionamento 
da exposição. 
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito 
junho de 1994.