norma nº 1318/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.318 
Data: 08 de julho de 1994. 
SÚMULA: Aut9riza o Executi v'.2 a as￾sociar o Municipio na Associaçoo In￾termunicipal de SaÚde. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo a associar o MunicÍpio de Pato Bn:n 
co, Estado do Paraná, na Associação Intermunicipal de Saúde, pessoa -
juridica de direito privado, com sede e foro na cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná. 
Art. 2º - A participação do MunicÍ.pio na entidade de 
que trata esta lei implica o cumprimento de todas obrigações e gozo 
de todos os direi tos de associado, para a busca dos objetivos estatu￾tários. 
Art. 3º - Verificado o inadimplemento dos objetivos sociais 
e estatutários da Associação, deve o Executivo Municipal imediatamente 
desligar o Município da entidade, suspendendo os pagamentos das contri￾buições sociais estabelecidas. 
P~rafo Único - Igual providência deve ser tomada em 
caso da não prestação de contas por parte da Diretoria da Associação, 
assim como da sua não renovação nos prazos estatutários. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 08 
de julho de 1994.