norma nº 1325/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.o 1.325 
Data: 29 de setembro de 1994. 
SúMULA:Altera dispositivos da Lei 
nº 1078/91 e prorroga os efeitos das 
Leis nºs 1281/93, 1289/94 e 1290/94 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Na disposição do artigo 2º da Lei nº 1078, 
de 25 de novembro de 1991, ficam inclu!Í.dos os seguintes incisos: 
"VI - a conclusão de obras em andamento; 
VII - atender serviços de caráter temporário." 
Art. 2º - A norma do inciso III do artigo 3º da Lei 
nº 1078, de 25 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"terão vigência máxima de 2 (dois) anos." 
Art. 3º - Ficam prorrogados, até 29 de dezembro de 
1995, os efeitos da Lei nº 1281, de 23 de dezembro de 1993 e, até 
23 de março de 1996, os efeitos, respectivamente, das Leis nºs. 
1289 e 1290, datadas de 18 de março de 1994. 
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete 
de setembro de 1994.