norma nº 1327/1994

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.327 
Data: 05 de outubro de 1994. 
SÚMULA: Declara de Utilidade PÚ￾blica Municipal a Associação Bene￾ficiente de Assistência Social In￾fante Juvenil. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica: declarada de Utilidade PÚblica Municipal 
a Associaç~ Beneficiente de Assistência Social Infante Juveni! -
.ABASIJ, entidade civil sem fins lucrativos, com sede no MuniCiLpio 
de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF sob nº 73.467.151/ 
0001/28. 
Art: 2º - A entidade referida no artigo 1º se obriga 
a apresentar anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à cormmidade durante o ano 
anterior. 
Art. 3º - Esta lei entraril em vigor na data da sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 05 
de outubro de 1994.